1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer funcionalidade do site All Converter Tools, incluindo planos gratuitos ou premium, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Definições
Para fins destes Termos, considera-se:
- Plataforma: o site e os serviços digitais oferecidos pelo All Converter Tools
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma
- Plano Premium: assinatura paga que concede acesso a recursos avançados
- Serviços: ferramentas web, conversão de arquivos e funcionalidades digitais
- Assinatura: acesso temporário mediante pagamento (semanal, mensal, trimestral ou anual)
3. Descrição dos Serviços
O All Converter Tools disponibiliza ferramentas digitais online, incluindo, mas não se limitando a:
- Conversão de arquivos
- Ferramentas web utilitárias
- Funcionalidades exclusivas para usuários premium
Os serviços são oferecidos "no estado em que se encontram", podendo passar por melhorias, alterações, atualizações ou interrupções temporárias, sem aviso prévio.
4. Planos Premium e Pagamentos
Atualmente, o All Converter Tools oferece os seguintes planos premium:
- Semanal
- Mensal
- Trimestral
- Anual
4.1 Condições de pagamento
- O pagamento concede acesso imediato aos recursos premium
- Os valores, duração e benefícios de cada plano são apresentados antes da confirmação da compra
- Os pagamentos são processados por intermediadores terceiros (como Stripe, Mercado Pago, PayPal ou similares)
5. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
- O usuário pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento
- O reembolso deverá ser solicitado por meio dos canais oficiais do All Converter Tools
5.1 Uso do serviço durante o prazo legal
Considerando que os serviços oferecem acesso digital imediato, caso o usuário utilize os recursos premium durante o prazo de arrependimento, o reembolso poderá ser realizado de forma proporcional ao período efetivamente utilizado, conforme entendimento jurídico aplicável.
6. Política de Reembolso Após o Prazo Legal
Após o prazo de 7 (sete) dias:
O cancelamento da assinatura:
- Impede cobranças futuras
- Não gera devolução proporcional do período já utilizado
- Mantém o acesso até o final do ciclo contratado
7. Cancelamento de Assinatura
- O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento
- O cancelamento não implica reembolso, total ou parcial, do período já pago
- O acesso premium permanecerá ativo até o término do plano vigente, salvo violação destes Termos
8. Uso Indevido e Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Uso automatizado excessivo (bots, scripts, scraping)
- Compartilhamento de contas
- Tentativas de engenharia reversa ou exploração de falhas
- Uso do serviço para fins ilegais ou não autorizados
- Ações que comprometam a estabilidade da plataforma
O descumprimento poderá resultar em:
- Suspensão temporária da conta
- Cancelamento definitivo do acesso
- Bloqueio sem direito a reembolso, em casos graves
9. Limitação de Responsabilidade
O All Converter Tools não se responsabiliza por:
- Perda, dano ou corrupção de arquivos enviados
- Resultados inesperados gerados pelas ferramentas
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos comerciais
- Interrupções causadas por falhas técnicas, servidores, rede ou serviços de terceiros
O usuário é o único responsável pelos arquivos enviados e pela utilização das ferramentas.
10. Disponibilidade e Manutenção
A plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais, atualizações técnicas ou instabilidades temporárias, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do All Converter Tools, incluindo código-fonte, layout, marca, textos e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e não pode ser copiado, reproduzido ou redistribuído sem autorização expressa.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar o site, o usuário concorda com a coleta e o tratamento dos dados estritamente necessários para:
- Operação da plataforma
- Processamento de pagamentos
- Segurança e prevenção de fraudes
13. Alterações dos Termos
O All Converter Tools pode alterar estes Termos a qualquer momento.
- Alterações relevantes serão comunicadas no site
- O uso contínuo da plataforma após as modificações implica aceitação automática dos novos termos
14. Suspensão e Rescisão
O All Converter Tools reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Descumpram estes Termos
- Utilizem o serviço de forma abusiva
- Representem risco técnico, operacional ou legal
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.
16. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, o usuário deverá utilizar os canais de contato disponibilizados no site All Converter Tools.
Última atualização: 28 de Dezembro de 2025